Termos e Condições de Uso do Sistema CN PROV

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o uso do sistema CN PROV ("Sistema"), uma plataforma para compartilhamento de informações sobre inadimplência entre provedores de telecomunicações.

1. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar ou utilizar o Sistema, você concorda com estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deverá utilizar o Sistema.

2. Descrição do Serviço

O Sistema CN PROV é uma plataforma que permite aos provedores de telecomunicações compartilhar informações sobre clientes inadimplentes, associando débitos aos endereços físicos, além do CPF.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar o Sistema, é necessário realizar cadastro prévio.

3.2. O cadastro está sujeito à aprovação pelo administrador do Sistema.

3.3. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.

4.2. Utilizar o Sistema apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação aplicável.

4.3. Não compartilhar informações falsas ou enganosas sobre clientes.

4.4. Manter sigilo sobre as informações obtidas através do Sistema.

5. Pagamento

5.1. O uso do Sistema está sujeito ao pagamento de assinatura mensal.

5.2. Os valores e condições de pagamento serão informados no momento do cadastro.

6. Privacidade e Proteção de Dados

6.1. O uso das informações coletadas pelo Sistema está sujeito à Política de Privacidade.

6.2. Ao utilizar o Sistema, você concorda com a coleta e uso de informações conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1. O Sistema é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo.

7.2. O administrador do Sistema não se responsabiliza por danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Sistema.

8. Alterações nos Termos

8.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários.

8.2. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

9. Encerramento

9.1. O administrador do Sistema pode encerrar ou suspender sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o administrador do Sistema.

10.2. A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

Política de Privacidade do Sistema CN PROV

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como as informações pessoais são coletadas, usadas e compartilhadas quando você utiliza o sistema CN PROV ("Sistema").

1. Informações Coletadas

1.1. Informações de Cadastro: nome, CNPJ, email, telefone, endereço, responsável.

1.2. Informações de Clientes: nome, CPF, endereço, valor da dívida.

1.3. Informações de Uso: registros de acesso, consultas realizadas, endereço IP.

2. Uso das Informações

2.1. As informações coletadas são utilizadas para:

• Fornecer, manter e melhorar o Sistema;
• Processar pagamentos;
• Enviar informações sobre o Sistema;
• Prevenir fraudes e inadimplência;
• Cumprir obrigações legais.

3. Compartilhamento de Informações

3.1. As informações sobre clientes inadimplentes são compartilhadas com outros provedores cadastrados no Sistema.

3.2. Podemos compartilhar informações com prestadores de serviços que nos auxiliam na operação do Sistema.

3.3. Podemos compartilhar informações para cumprir obrigações legais ou proteger direitos.

4. Segurança

4.1. Implementamos medidas de segurança para proteger as informações pessoais.

4.2. No entanto, nenhum método de transmissão pela Internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro.

5. Retenção de Dados

5.1. Mantemos as informações pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido por lei.

6. Direitos dos Titulares

6.1. Você tem direito a acessar, corrigir, atualizar e solicitar a exclusão de suas informações pessoais.

6.2. Para exercer esses direitos, entre em contato conosco através dos canais informados no Sistema.

7. Alterações nesta Política

7.1. Esta Política pode ser alterada a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários.

7.2. O uso continuado do Sistema após as alterações constitui aceitação da nova Política.

8. Contato

8.1. Se você tiver dúvidas sobre esta Política, entre em contato conosco através dos canais informados no Sistema.